A votação da prestação de contas da Prefeitura de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2016 acontece nesta terça-feira (17), às 10h, na Câmara de Vereadores. A votação aconteceria inicialmente na segunda-feira (9), mas foi adiada para que os interessados pudessem analisar e apresentar defesa pertinente ao processo.
As contas de 2016 correspondem ao mandato de Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho, e, nos últimos quatro meses, de Luciano Farias, o Tequinho. As contas foram previamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Andinho foi afastado pela Justiça em setembro de 2016 por abuso de poder político na campanha eleitoral de 2012 e substituído por Tequinho, o então presidente da Câmara.
O suplente de vereador Luciano Teixeira Franco, o Beço, foi convocado para sessão extraordinária, com a finalidade de ocupar a cadeira do titular Luciano Tequinho, reeleito em 2016. Tequinho teve a participação impedida pelo seu envolvimento na gestão a ser julgada.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para o julgamento das contas é das Câmaras Municipais. Para que seja derrubado o parecer prévio contrário do TCE-RJ, são necessários dois terços dos votos dos vereadores cabistas, ou seja, seis votos. Caso a reprovação das contas seja confirmada, a Lei de Inelegibilidades estabelece prazo de oito anos sem poder concorrer a partir da data da decisão, ou seja, Andinho e Luciano Tequinho poderão ficar inelegíveis até 2026.
Matéria atualizada às 14:37h.
