O Executivo poderá criar um serviço móvel junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC), para emitir documentos de habilitação, casamento, RG, carteira de trabalho e CPF, com isenção.
É o que determina o Projeto de Lei 681/23, do deputado Brazão (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quarta-feira (21). Caso receba emendas, o projeto poderá sair de pauta.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
“Os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão. É uma forma de exercer a cidadania. Além disso, os documentos são indispensáveis, haja vista seu propósito. Por isso, a iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família”, explicou Brazão.
