Os contribuintes de Arraial do Cabo ganharam mais tempo para regularizar suas pendências com o município. A Prefeitura prorrogou, por meio de decreto, o prazo de adesão à anistia sobre débitos relativos a juros e multas aplicados por não quitação de tributos municipais. O prazo, que seria finalizado no dia 30 de junho, agora vai até o dia 30 de novembro de 2025.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 027, tem como objetivo facilitar a vida de quem deseja colocar suas obrigações fiscais em dia, oferecendo condições especiais para negociação de dívidas. Segundo o decreto, permanecem válidas todas as regras estabelecidas pela lei anterior, garantindo aos contribuintes a possibilidade de regularização com mais tranquilidade e menos encargos.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar a secretaria de Tributos, localizada na Avenida Liberdade, s/n (mesmo prédio da Prefeitura) ou entrar em contato por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected].
