A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quinta-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 5668/2025, que cria o Estatuto das Blitzes, enviado à Casa no início da semana pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar. O documento orienta as autoridades de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização.
O PL estabelece que a Polícia Militar não poderá efetuar blitzes que se destinem exclusivamente à inspeção veicular, no entanto, poderá realizar fiscalizações em casos de segurança pública, para efetuar buscas e revistas. Além disso, o estatuto prevê a proibição da realização de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, com exceção das fiscalizações de segurança pública ou interesse coletivo, justificativa que deverá ser apresentada em até 48h antes da ação.
O novo estatuto determina ainda que as autoridades de trânsito deverão dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e PIX, que permitirão ao condutor ou ao proprietário do veículo efetuar o pagamento no momento da fiscalização, garantindo a imediata liberação do veículo e vedando sua remoção. No caso dos veículos enviados para os pátios, a taxa de reboque terá valor único e deverá ser dividida, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque. O Projeto também estabelece regras relativas aos depósitos de veículos, que obrigatoriamente deverão funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h.
A proposta surgiu na Alerj pelos deputados que compõem a “Tropa de Choque da Casa”: Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), parlamentares conhecidos pela postura combativa contra a chamada “Máfia dos Reboques”.
Agora, o projeto depende da sanção do governador.
