A Justiça fechou as portas para a construção de um resort de alto padrão, em Cabo Frio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a Praia do Peró e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil devem permanecer livres de novos empreendimentos.
Nos acórdãos mais recentes, os desembargadores foram categóricos: “não existe direito adquirido à degradação ambiental”. Com isso, ficaram anuladas as licenças já concedidas, e a emissão de novas autorizações para construções na área segue proibida.
O tribunal também reconheceu que o dano ambiental é presumido diante da agressão à natureza e atribuiu ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) responsabilidade solidária e ilimitada pela reparação. A Corte apontou “grave omissão” do órgão ambiental, que falhou na fiscalização e permitiu a degradação da região.
A disputa judicial vem desde 2013, quando o Ministério Público Federal identificou supressão irregular de restinga e manobras no licenciamento para viabilizar o projeto. Uma liminar suspendeu as obras ainda naquele ano, e a sentença posterior determinou demolição das construções, retirada de entulhos e recuperação ambiental.
