A Câmara Municipal de Cabo Frio realiza nesta quarta-feira (25) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 12/2026, que propõe regulamentar a atuação dos comerciantes nas praias do município.
De autoria do vereador Alfredo Gonçalves, o texto estabelece normas para a comercialização de alimentos e bebidas e para a locação de mobiliários, como mesas, cadeiras e guarda-sóis. A proposta parte do princípio de que as duas atividades devem ser independentes, garantindo ao consumidor a liberdade de contratar apenas o serviço desejado.
Entre os pontos previstos no projeto está a proibição da cobrança de consumação mínima ou da exigência de consumo como شرط para a locação dos itens. A medida busca evitar práticas consideradas abusivas e dar mais transparência na relação entre comerciantes e frequentadores das praias.
O texto também prevê que os valores máximos para locação sejam definidos por decreto do Poder Executivo. O tempo de uso dos equipamentos deverá ser de até um dia, limitado a oito horas, respeitando regras de ordenamento que ainda serão regulamentadas.
Segundo o autor, a audiência tem como objetivo ouvir trabalhadores do setor e reunir contribuições antes da possível votação da proposta. “Queremos ouvir os trabalhadores, entender como podemos estimular o comércio local e garantir que o morador e o turista tenham uma boa experiência em nossas praias. Cabo Frio não pode mais ficar em situações de falta de regulamentação”, afirmou.
A sessão será realizada no plenário da Câmara e é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.
