O aumento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em São Pedro da Aldeia passou a ser alvo de críticas de especialistas e entidades do setor imobiliário, que apontam falta de transparência na condução do projeto e riscos diretos ao acesso à moradia. O Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025, enviado pelo prefeito Fábio do Pastel à Câmara Municipal, propõe mudanças nas alíquotas do imposto e tramita em regime de urgência.
Pelo texto, a principal alteração atinge imóveis financiados por bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A alíquota, atualmente de 0,5%, passaria para 2%, representando um aumento de até 300%. Já nas compras à vista, o percentual subiria de 2% para 2,5%.
A proposta tem sido questionada por entidades técnicas por não apresentar estudo de impacto financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para mudanças que alteram a arrecadação municipal. Além disso, o envio em regime de urgência é visto como um fator que limita o debate público sobre uma medida de grande impacto econômico e social. O ponto mais sensível da proposta é a retirada da alíquota reduzida aplicada ao financiamento habitacional. Esse modelo, segundo análises técnicas, tem caráter extrafiscal, ou seja, funciona como incentivo ao acesso à moradia, especialmente para famílias que dependem de crédito para adquirir um imóvel.
Sem esse mecanismo, o custo da casa própria tende a aumentar de forma imediata. Em um imóvel de R$ 150 mil, por exemplo, o ITBI pode saltar de R$ 750 para R$ 3 mil, elevando o valor de entrada exigido do comprador.
Além do efeito direto sobre o contribuinte, o aumento do ITBI pode impactar toda a cadeia do setor imobiliário. Especialistas alertam para o risco de redução no número de transações, o que pode afetar investimentos, geração de empregos e arrecadação municipal.
Dados do próprio mercado apontam que a construção civil movimenta cifras relevantes na cidade, com cerca de R$ 600 milhões em valor geral de vendas e geração de centenas de empregos ao longo dos últimos anos. A avaliação é que um aumento abrupto na carga tributária pode ter efeito contrário ao esperado, reduzindo a atividade econômica e comprometendo a dinâmica de crescimento do município.
Audiência pública deve ampliar debate
Diante da repercussão, o tema será discutido em audiência pública nesta quinta-feira (30), das 10h às 13h, no auditório da OAB de São Pedro da Aldeia. O encontro é organizado pela OAB, ANOREG/RJ e CRECI-RJ e será aberto à participação da sociedade civil, profissionais do setor e autoridades. A expectativa é que o encontro pressione por mais transparência e análise técnica antes de qualquer avanço na proposta.
