Início Arraial do Cabo Agências bancárias de Arraial do Cabo são autuadas

Agências bancárias de Arraial do Cabo são autuadas

-

O Procon de Arraial do Cabo notificou e autuou agencias bancárias do município pelo não recebimento de boletos referentes ao IPTU, além de contas de luz, água, dentre outras.

De acordo com o Superintendente do PROCON, Márcio Lisboa, a prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, incisos II e IX, além de estar em desconformidade com a legislação estadual.

Segundo o artigo 3º da lei 7525/17, as agências bancárias são obrigadas a receber contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente do consumidor ser ou não correntista da instituição financeira.

Segundo a Prefeitura, as agências que continuarem desobedecendo a determinação serão multadas.

- Advertisment -

Mais lidas

'Pedal Outubro Rosa' acontece nesta quinta em Cabo Frio

‘Pedal Outubro Rosa’ acontece nesta quinta em Cabo Frio

Evento tem objetivo de somar com a campanha contra o câncer e de conscientizar sobre a importância da bicicleta