As concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento total ou parcial do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.
A determinação é do projeto de lei 2.354/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nessa terça-feira (19). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Ainda segundo o texto, o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.
Em caso de descumprimento da norma, o responsável deverá pagar multa de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.777,50. Os valores arrecadados terão que ser revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)
“Muitos trabalhadores vêm tendo seus rendimentos diminuídos em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da celebração dos respectivos contratos ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, já que muitos cidadãos estão sofrendo grandes perdas financeiras”, comentou a deputada Martha Rocha (PDT), autora original da proposta.
Também assinam o projeto como coautores os seguintes deputados: Vandro Família (SDD), Marina Rocha (PMB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Brazão (PL), Sérgio Louback (PSC), Subtenente Bernardo (PROS), Samuel, Malafaia (DEM), Bebeto (Pode), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSD), Carlos Macedo (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Valdecy da Saúde (PHS), Gustavo Tutuca (MDB), Luiz Paulo (PSDB), Capitão Paulo Teixeira (Avante) e André Ceciliano (PT).
