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Alerj aprova projeto que regulamenta licenciamento anual veicular

Segundo a proposta, o proprietário poderá fazer a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quinta-feira (13), o Projeto de Lei que permite que o licenciamento anual veicular seja realizado através do site do Detran.

Segundo a proposta, o proprietário poderá fazer a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental. O texto diz que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular – GNV da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

A proposta é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), e determina ainda que, caso a informação passada pelo dono do veículo não seja verdadeira, o proprietário será responsabilizado civil e criminalmente. A lei exclui os veículos de transporte escolar, os de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

O PL4.498/18 foi aprovado em discussão única, e agora seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

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