Os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias deverão fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) que seja necessário para motoristas e passageiros durante a epidemia da Covid-19. É o que determina a Lei 8.817/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (12).
A lei, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e outros 36 coautores, estabelece um protocolo de proteção e segurança para essas empresas durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário.
As empresas deverão também orientar os profissionais sobre os devidos cuidados de saúde a serem tomados. A norma também vale para os taxistas e deverá ser regulamentada pelo Executivo.
Seguindo essas medidas, os motoristas poderão, desde de que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros entre municípios do estado. De acordo com a lei, o descumprimento das medidas poderá acarretar multa no valor de 250 UFIR (cerca de R$ 888,75), sendo dobrada em caso de reincidência. As multas serão aplicadas às empresas e destinadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
