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Arraial do Cabo abre novas inscrições pra o Projeto Guarda Mirim 2020

Procon realiza ação para fiscalizar venda casada nas praias em Arraial do Cabo Equipes foram apurar denúncias de que alguns quiosques estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima O Procon de Arraial do Cabo em ação conjunta com agentes da Fiscalização de Posturas, realizou nesta quarta-feira (8), uma operação de fiscalização na Orla da Praia Grande e Prainha. As equipes foram apurar as denúncias de que alguns quiosques estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima. Cabe ressaltar que essa ação é considerada ato infracional, também conhecida como “Venda casada” que no seu cerne constitui crime com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques, e que os clientes devem denunciar o infrator para que o órgão posso tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor. Durante a operação também foi cobrado dos comerciantes a apresentação da comanda ao consumidor conforme lei 2.027/17 Lei de transparência, a falta de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, falta do livro de reclamações, código de defesa do consumidor, produtos sem especificação, além de flagrantes como produtos vencidos, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos. As sanções podem ser aplicadas através de multas até cassação de permissão para comercialização dos quiosques e ambulantes.

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Arraial do Cabo abrirá novas inscrições para o Projeto Guarda Mirim 2020 no próximo dia 15 de janeiro. Os interessados devem comparecer na sede da Secretaria de Segurança Pública, localizada na Vila Industrial, até o dia 31.

O projeto, que já formou mais de 200 jovens, busca auxiliar no desenvolvimento integral de crianças de 10 a 14 anos, com instruções teóricas e práticas, valorizando a moral e ética a fim de que todo conhecimento compartilhado seja aplicado em todo seu contexto social.

As aulas acontecerão às quartas e quintas, em dois horários, das 9h às 11h e das 14h às 16h, na base da Guarda Municipal. Para realizar a matrícula, os responsáveis devem levar os seguintes documentos (originais e cópias):

– RG e CPF (do responsável)

– Certidão de nascimento ou RG (do aluno)

– Comprovante de Residência

– 2 fotos 3×4

– Boletim escolar 2019

– Declaração de matrícula escolar em 2020

– Atestado médico para atividades físicas

O Projeto faz parte de mais uma iniciativa social da Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, através da Guarda Municipal.

Outras informações por e-mail [email protected]

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