O pagamento de auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão a servidores afastados agora é de responsabilidade dos órgãos de origem (prefeitura, Câmara Municipal e Comsercaf), deixando de fazer parte do rol de benefícios pagos pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf).
A mudança já passa a valer para o salário referente ao mês de janeiro. Com a mudança da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que é o caso do Ibascaf, ficarão responsáveis apenas pelos pagamentos de aposentadorias e pensões.
O Ibascaf auxiliou a mudança com reuniões e treinamentos a todos os responsáveis dos órgãos municipais que farão a gestão desses benefícios. A partir desta segunda-feira (13), as aberturas dos processos de auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão já devem ser abertos nos órgãos de origem de cada servidor.
A Nova Previdência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23 de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.
