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Búzios e Araruama recebem parecer prévio favoráveis à aprovação de contas

Sessão do TCE aconteceu nesta sexta-feira (20)

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Os municípios de Búzios e Araruama receberam pareceres prévio favoráveis à aprovação de suas contas de 2017, nesta quarta-feira (20) durante sessão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), realizada por Christiano Lacerda.

O responsável pelas contas de Búzios, André Granado investiu 25,25% da receita de impostos próprios e transferências em Educação e 29,71% em Saúde, sendo que os limites mínimos são de 25% e 15%. André Granado manteve o seu gasto pessoal em 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que coloca como teto o uso de 54% da RCL e apresentou 22 questões: a inscrição de R$ 2.329.747,74 reais em restos a pagar, sem a disponibilidade da caixa; um déficit de R$ 52.479.959,98 reais; e a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a arrecadação dos tributos.

A prefeita de Araruama, Lívia Soares, também fez investimentos mínimos em Educação e Saúde, com o uso de 26,27% e 19,28% da receita resultante de impostos próprios e transferências. Lívia ainda se manteve dentro do limite da LRF para gasto pessoal, já que usou 53,11% de sua RCL para funcionalismo. O conselheiro, entretanto, apontou questões em seu relatório, sendo 17 desta vez. Entre elas, a inscrição de R$ 16.263.226,30 reais em restos a pagar, sem a disponibilidade de caixa, sendo este o exato valor de seu déficit financeiro; e a falta de cumprimento total das obrigatoriedades na legislação, relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

“Para que o município atente para a necessidade do controle e redução das despesas com pessoal, uma vez que já atingiu o limite prudencial”. disse Christiano.

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