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Cabo Frio consegue suspensão dos bloqueios judiciais nas contas bancárias da prefeitura

Governo agora vai tentar o desbloqueio de R$ 25 milhões retidos para o pagamento de precatórios.

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A Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal de Fazenda, conseguiu na noite desta quinta-feira (6), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), por meio de decisão judicial, a suspensão dos bloqueios nas contas do governo municipal, da presente data em diante.

Uma equipe da Secretaria de Fazenda entregou uma petição à juíza, solicitando o fim dos arrestos, que hoje, somente no governo do Dr. Adriano Moreno, somam cerca de R$ 25 milhões.  Ultimamente, os bloqueios têm sido uma constante e acontecem para garantir o pagamento de dívidas não pagas de governos anteriores da Prefeitura com precatórios. A suspensão dos bloqueios foi concedida pela juíza auxiliar da Presidência do TJ/RJ, Rosa Maria Cirigliano Maneschy.

A decisão da suspensão dos bloqueios foi bem recebida pelo governo, que vem tendo dificuldades para honrar com o pagamento das despesas e, principalmente com a folha salarial.

Otimista com a vitória do atual governo na Justiça, o secretário municipal de Fazenda, Antonio Carlos Nascimento Vieira, acredita que com o fim dos bloqueios, a Prefeitura terá fluxo de caixa para conduzir de forma mais equilibrada das finanças do município.

“A situação financeira do município deve melhorar a partir de agora. Vamos continuar trabalhando para desbloquear os valores arrestados anteriormente. O município não medirá esforços para cumprir as obrigações com o funcionalismo público, apesar das dificuldades impostas por falta de planejamento das gestões  anteriores”, disse o secretário.

Situação dos Precatórios

De acordo com o Procurador Especial Fazendário, Dr. Bruno Araguti Mônica, atualmente o montante de precatórios vencidos desde 2004 e não pagos até hoje pelo município está em R$ 141.007.464,05 e por isso ocorrem os bloqueios judiciais.

“Como estes precatórios não foram pagos, no meio do ano de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu um processo administrativo para tratar com o município o pagamento. Cabo Frio apresentou um plano de pagamento, mas o Tribunal não aceitou e determinou um valor impagável.  Como não começamos a efetuar o depósito do valor exigido, foi determinado o bloqueio das contas do município ainda no fim do ano de 2017”, informou o procurador.

Em dezembro de 2017, a Prefeitura sofreu a duas retenções. A partir do mês de setembro deste ano, as retenções tornaram-se constantes, pois passaram a ser feitas diretamente no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, sobre o repasse da cota do ICMS a qual o município tem direito por força da Constituição Federal.

“Também estamos negociando com o Tribunal de Justiça, a revisão dos cálculos dos valores dos precatórios, uma vez que detectamos um erro na sua composição, bem como a apresentação de um novo plano de pagamento”, concluiu o procurador.

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