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Câmara de Cabo Frio aprova criação do Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar

Fundo tem como objetivo a redução e controle da dívida pública

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Cabo Frio terá um Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar (FMLRP). O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira (12). Os 17 vereadores votaram a favor da matéria.

O fundo tem como objetivo a redução e controle da dívida pública, com a liquidação de restos a pagar municipais de ações próprias, condenações judiciais já inscritas em precatórios, ou da não transferência de recursos voluntários do Estado.

As receitas serão constituídas por 30 % da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal; 30% do repasse obrigatório da dívida ativa de impostos estaduais; dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; saldos apurados no exercício anterior; dentre outras.

“A criação do fundo é fundamental para a saúde financeira do município pois dá ao governo a possibilidade de negociação das dívidas. A aprovação é urgente principalmente por conta dos arrestos, que podem acontecer a qualquer momento. O município precisa ter capacidade de gestão para governar”, disse o vereador Davi Souza, líder do governo.

O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção.

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