Início Cabo Frio Câmara de Cabo Frio aprova Orçamento de 2020 com emendas impositivas

Câmara de Cabo Frio aprova Orçamento de 2020 com emendas impositivas

Orçamento de Cabo Frio será de aproximadamente R$ 956 milhões no ano que vem.

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A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na noite dessa terça-feira (10), em regime de urgência e por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019. A matéria, de autoria do prefeito Adriano Moreno (DEM), chegou a Casa Legislativa no dia 30 de setembro e dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2020.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) contém todas as despesas da Administração Pública Municipal, que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano, e todas as receitas para pagar essas despesas. O orçamento de Cabo Frio será de aproximadamente R$ 956 milhões no ano que vem.

Além da propositura, os vereadores deram o sinal verde, também de forma unânime, ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as emendas impositivas, que tiveram início neste ano com a aprovação da Reforma da Lei Orgânica do Município, por onde os edis puderam destinar recursos do Município para determinadas obras, projetos e secretariais.

No total, foram apresentadas 31 emendas, sendo 22 impositivas (que efetivamente e legalmente destinam recursos da receita para a realização de ações e obras), 1 aditiva, 1 supressiva e 7 modificativas.

Das emendas impositivas apresentadas, mais 2 milhões, destinavam recursos para ações e serviços públicos de saúde. O montante representa o percentual de 60% do total de emendas apresentadas na forma impositiva, ultrapassando o mínimo disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, que é de 50% para ações de saúde.

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