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Comitês de Bacia se unem contra Projeto de Lei na Alerj que prevê o desmonte da política de recursos hídricos no Estado do Rio

Segundo o presidente do Comitê de Bacia Lagos São João, que abrange 12 municípios da Região dos Lagos, a proposta compromete as políticas públicas em andamento

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Os Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de Janeiro, junto a organizações públicas e privadas, universidades, entidades de classe e outras representações da sociedade, estão se unindo contra o Projeto de Lei 1.713/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A proposta tem o objetivo de desvincular receitas e mudar regras do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).

Na prática, a medida proposta pelo Poder Executivo Estadual desmonta o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos. O projeto deve ser votado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (12), no plenário da Alerj.

A proposta desvincula 16 Fundos Estaduais, entre eles o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), abrindo a possibilidade para que os recursos, que devem ser empregados exclusivamente na gestão das águas e na conservação do meio ambiente, sejam usados para outros fins.

Segundo o presidente do Comitê de Bacia Lagos São João, que abrange 12 municípios da Região dos Lagos e da Baixada Litorânea, Leandro Coutinho, a proposta compromete as políticas públicas em andamento.

“Isso compromete todas as ações dos Comitês, principalmente porque o Estado do Rio é uma referência em gestão de recursos hídricos. A retirada de recursos vai complicar muito os Comitês e vai afetar todos os projetos”, considera ele, reclamando que não houve debate sobre o tema antes da votação.

“O pior de tudo é que, sempre quando se propõe algo que vai alterar a dinâmica de todo um setor, esse setor participa de um debate e manifesta suas opiniões. Desta vez, não teve nada disso. Foi algo de cima para baixo, sem nenhum debate e que pegou a todos de surpresa”, diz ainda.

Já para o presidente do Comitê de Bacia dos rios Macaé e das Ostras, Rodolfo Coimbra, a situação dos recursos hídricos no estado, que já é preocupante em relação aos próximos anos, poderá ficar “definitivamente comprometida”.

“Se isso passar, creio que o futuro, que já é incerto em relação aos recursos hídricos do Estado do Rio, estará definitivamente comprometido em curto prazo, uma vez que não haverá recursos necessários para gerir o sistema”, declara.

Os Comitês da Bacia são fóruns que reúnem a sociedade na tomada de decisões sobre a gestão de recursos hídricos. As políticas aprovadas nos Comitêsm são financiadas pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que, por sua vez, é munido com uma parcela da cobrança pelo uso da água. Ou seja, o sistema obriga que parte do valor arrecadado com a cobrança da água volte à sociedade em forma de investimentos em saneamento, tratamento de água, projetos de educação ambiental e outras finalidades.

“Caso a lei seja aprovada, o dinheiro destinado para a gestão das águas e do saneamento poderá ser usado em qualquer outra área, até mesmo em pagamento de funcionários do governo. Isso fere todos os princípios legais apontados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos”, afirma Adriana Saad, secretária executiva do Consórcio Intermunicipal Lagos São João.

O Consórcio é a entidade delegatária do Comitê Lagos São João e do Comitê de Bacia dos rios Macaé e das Ostras. Como os Comitês são fóruns da sociedade, eles não podem realizar a contratação de serviços. Por isso, as políticas definidas nos Comitês são executadas por uma entidade delegatária, que é o caso do Consórcio. Segundo Adriana, a medida que será votada na Alerj, poderia desestruturar todo o sistema.

“Basta dizer que, do valor arrecadado em saneamento, 70% precisa precisa ser aplicado em novos projetos de saneamento. Todos conhecem a enorme necessidade de novos projetos de saneamento nos municípios do interior do Rio. Essa nova lei poderá desestruturar todo o sistema e impedir novos projetos”, explica Adriana.

A mobilização contra a medida inclui uma petição online, além de reuniões que serão realizadas nesta quinta no Rio. Membros de Comitês também irão até a Alerj para pressionar os deputados contra a proposta.

Segundo nota técnica do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas, “inúmeros projetos e obras de engenharia para conservação e restauração das águas são planejados e aprovados pelos Comitês de Bacia em curto, médio e longo prazos e são financiados com recursos do FUNDRHI”. Diz ainda que “para isso é necessária uma garantia financeira de médio e longo prazos, através de um fundo de recursos, a fim de sustentar a continuidade dos projetos e obras”.

“Na última experiência de crise hídrica (2014/2015) vivida pelos estados da região sudeste, especialmente Rio de Janeiro e São Paulo, a articulação dos órgãos gestores de Recursos Hídricos desses estados foi fundamental para a convergência de soluções que minimizaram os impactos da escassez hídrica para a população que dependem do rio Paraíba do Sul, principal fonte de abastecimento para a população fluminense. A quebra do financiamento pelo FUNDRHI de obras de saneamento terão impactos irreversíveis na questão da saúde pública, alertando-se para um recrudescimento dos índices de doenças de vinculação hídrica (diarréias, hepatites, etc) além da proliferação das arboviroses como dengue, chikungunya e zika, que assolam várias regiões do estado e a nossa população – diz ainda a nota do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.

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