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Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo, pode ser retirado do Parque Estadual da Costa do Sol

Alerj aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que altera os limites do parque

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto de lei que determina que a região de Monte Alto, distrito de Arraial do Cabo, seja excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. Segundo a Alerj, o motivo da retirada seria o aumento no número de moradias na região e a necessidade de equipamentos urbanos para atender a população. Existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. O projeto ainda será votado em segunda discussão.

De acordo com a Alerj, duas emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

A área, denominada de “Área de Risco – AR de Monte Alto”, encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. A região encontra-se irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Os objetivos são formalizar os compromissos relacionados à proteção da população envolvida e minimizar os impactos ambientais. O projeto também determina que seja realizado um estudo de risco pela Defesa Civil estadual e do município.

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