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Estado do Rio ganhará programa de apoio às pessoas em situações de emergência sanitária

Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a bolsa alimentação

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O Estado do Rio ganhará um programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas pela pandemia de Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.843/20, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (22).

Segundo a medida, será garantido um auxílio emergencial, a ser regulamentado pelo Executivo, destinado à população vulnerável e que não tenha nenhum tipo de cobertura previdenciária. Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a uma bolsa alimentação. O Governo do estado também deverá ampliar o acesso da população de rua aos restaurantes populares ou garantir a distribuição de alimentos em embalagens descartáveis.

O texto da Lei determina ainda que os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população, e os locais de atendimento ao público deverão fornecer meios de higienização que visem conter a propagação de doenças. A medida também define inclusive ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, como a dos estudantes da rede pública, para que continuem tendo alimentação mesmo durante o período de suspensão das aulas.

A lei foi sancionada com dois vetos a incisos de dois artigos. Eles determinavam a redução de 100% dos impostos cobrados nos produtos de proteção e tratamento contra a covid-19, e a isenção de tributos estaduais para microempreendedores e pequenas empresas. Segundo o governador, esses trechos vão de encontro às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal ao estado.

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