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FonteCerta Explica: “o que faz um deputado federal?”

Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar

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Os deputados federais são os representantes do povo no Poder Legislativo. A Câmara dos Deputados tem 513 representantes, proporcionais à população de cada estado. Propor, discutir e aprovar leis; fiscalizar o poder executivo, autorizar a abertura de processos contra o presidente da república e aprovar orçamentos são algumas de suas funções.

A Câmara é o local onde a maior parte dos projetos começa a ser processado, inclusive aqueles propostos pelo Executivo e por meio de iniciativa popular. Esta é a principal função dos deputados federais: a proposição, discussão e aprovação de leis. Os parlamentares contam com o apoio técnico de assessores de gabinete e consultores especializados da Câmara para desempenhar a função.

Deputados e senadores têm a função de fiscalizar o Poder Executivo. Para isso, os parlamentares contam com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão composto por técnicos que avaliam a aplicação de recursos públicos. Mediante aprovação pela maioria dos membros de uma comissão ou do plenário, podem convocar ministros para ir ao Congresso prestar explicações. Eles também podem criar as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar com profundidade temas específicos e devem ter duração determinada; possuem poderes semelhantes ao de autoridades judiciais, elas podem, por exemplo, quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados.

Cabe aos deputados federais autorizar a abertura de processos contra o presidente da República pelos chamados crimes de responsabilidade. Esse tipo de crime é diretamente relacionado ao cargo e pode levar à perda do mandato e ao impedimento de exercer qualquer função pública por cinco anos. Eles, ainda, autorizam processos contra o vice-presidente da República e ministros de Estado, quando relacionados aos crimes do presidente.

Deputados e senadores aprovam o Orçamento da União, um conjunto de leis, formadas pelo Plano Plurianual (PPA), onde é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Lei Orçamentária da União (LOA), onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Os projetos são mandados pelo Executivo todos os anos e listam receitas e despesas federais. Os deputados são os únicos que podem cobrar a prestação de contas do presidente da República, em que são relacionadas todas as despesas realizadas pelo Executivo durante o ano.

Os poderes legislativos, apesar do nome, têm funções muito mais relevantes do que apenas propor e votar leis. É claro que ter boas ideias e compromissos com uma legislação que aprimore os sistemas educacionais, de saúde e todos os demais departamentos é importante, mas não basta. Senadores e deputados devem: fiscalizar as ações dos governantes; participar dos debates para a elaboração de novas leis educacionais; pressionar para que os poderes executivos cumpram a legislação que interessa à melhoria das escolas; denunciar e brigar para que leis prejudiciais à Educação não sejam implantadas; e defender governos com boas intenções ou se opor aos incompetentes.

César Campos Lara, advogado e escritor da coluna Espaço Jurídico na Revista Fato, ressalta alguns pontos sobre a importância de conhecer os candidatos. “É comum a reclamação em face dos atos dos políticos, todavia, antes de cogitar-se em reclamações, é necessário analisar o histórico dos candidatos, assim como suas pretensões e colocar na ponta do lápis aquele que melhor preenche aos anseios da população. A venda do voto ou troca de favores são atitudes inconsequentes que podem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, justamente por colocar no poder pessoas que não possuem qualquer condição moral ou intelectual para o desempenho do cargo que possui uma série de atribuições”, afirmou.

O Brasil é um país democrático e é importante valorizar essa árdua conquista. O futuro do país está nas mãos de cada eleitor, já que o poder emana do povo, portanto, pense, estude e seja consciente na hora do voto.

*Escrita por: Bruna Bouckhorny
Curso de Jornalismo da Universidade Veiga de Almeida (Campus Cabo Frio)
Supervisão: Profª Mônica Sousa*

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