HomeAraruamaJuíza concede liminar que suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ

Juíza concede liminar que suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ

Taxas exigidas como condição para o agendamento do licenciamento anual sem vistoria estão suspensas de serem cobradas

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O Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) do Detran do Rio não terá mais que ser pago. A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu uma liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou que a cobrança das taxas dos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sejam suspensas.

As duas taxas eram cobradas no valor de R$ 202,55, e passaram a ser exigidas pelo Detran-RJ, através da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), como condição para o agendamento do licenciamento anual sem vistoria.

Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJRJ), não será mais exigida a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar, e se a informação passada pelo dono não seja verdadeira, ele será responsabilizado civil e criminalmente.

Ainda de acordo com o Tribunal, a liminar, com efeito temporário, ainda será julgada para a decisão, e será enviada para a central de mandados, porém ainda não há um prazo. Segundo o órgão, a ordem terá que ser cumprida a partir do momento em que o Detran for notificado.

Na decisão, a juíza destaca que a instituição das taxas de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais.

“No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante e de natureza nitidamente indivisível. Do mesmo modo, não é possível vislumbrar a correlação destas despesas com os serviços dos quais se originam, já que o Decreto Estadual nº 46.549/2019 extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual”, escreveu.

O texto completo da decisão pode ser acessado no portal do TJRJ, através do link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=0004C2F1FDEBA926BBE9ED952AA9A45B345AC50948541C38.

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