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Justiça bloqueia repasse do ICMS a Arraial do Cabo para pagamento de dívidas

Segundo a Prefeitura, a dívida é de mais de R$ 10 milhões

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O município de Arraial do Cabo teve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) bloqueado nesta quarta-feira (11). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) com o objetivo de cobrar o pagamento de dívidas de condenações judiciais que não foram quitadas nos anos anteriores.

Segundo a Prefeitura, a dívida é de R$ 10.277.574,85 milhões, que foi dividido em parcelas que variam mês a mês, comprometendo diretamente o orçamento do município. A decisão do TJRJ funciona como garantia do pagamento do dessas dívidas acumuladas.

A Prefeitura não informou se irá recorrer da decisão e como o bloqueio vai impactar as contas do município.

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