O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma vitória na Justiça, que determinou ao município de Iguaba Grande a abertura de uma conta específica para a gestão dos recursos da educação pública, como o FUNDEB e o salário-educação, bem como o depósito do percentual mínimo de 25% da arrecadação municipal para ser investido no setor.
A decisão foi tomada com base em ações civis públicas (ACPs), após fiscalizações do MPRJ em agentes públicos para ver possíveis descumprimentos de leis e irregularidades, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ).
Os recursos devem ser transferidos para a nova conta, sob pena de serem bloqueadas todas as contas do município de Iguaba Grande, até que sejam tomadas as providência necessárias.
“À medida em que esses recursos não são transferidos regularmente para conta específica destinada aos recursos da educação, e tampouco exista autonomia de gestão do secretário municipal para sua gestão, gera-se lesão ou ameaça de lesão à manutenção e desenvolvimento do ensino, no que concerne ao seu planejamento, à sua execução e ao seu controle mensal, irreversível ou de difícil reparação”, afirma o magistrado, em trecho da decisão.
A determinação consta no artigo 212 da Constituição Federal.
