Início Armação dos Búzios Justiça determina redução da cobrança no estacionamento rotativo de Búzios

Justiça determina redução da cobrança no estacionamento rotativo de Búzios

Cobrança antecipada deve ser no período apenas de duas horas de estacionamento; descumprimento pode acarretar em multa de R$ 25 mil para a empresa responsável pelo serviço

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial nesta terça-feira (19) que determina a redução da cobrança de estacionamento rotativo de Búzios na chama “tarifa de pós utilização”. Segundo o MP, a arrecadação cobrava antecipadamente o período de 6 horas, ainda que o usuário não necessariamente permanecesse no estacionamento por esse tempo.

Foi determinado a cobrança antecipada a um período apenas de duas horas, além de de multa no valor de R$ 25 mil por dia em que for comprovada a prática da cobrança irregular.

Segundo a denúncia de usuários que deu origem à investigação, os funcionários da Summer Parking estariam lançando, já no primeiro momento em que os veículos param na vaga de estacionamento rotativo, um boleto de cobrança válido por 6 horas, no valor de R$ 18. Caso o usuário desocupe a vaga antes de completar as 6 horas, cabe ao mesmo sair em busca de um funcionário da empresa e solicitar o estorno das horas cobradas em excesso.

No entanto, segundo os denunciantes, por diversas vezes os motoristas não conseguem encontrar um funcionário da empresa, o que ocasiona prejuízo ao consumidor e enriquecimento ilícito da empresa, que acaba recebendo valor a mais do que o serviço que foi prestado.

O MP destaca que a prática é repudiada pelo sistema de proteção do consumidor por tratar-se de ato abusivo, desleal, e “que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, sendo incompatível com boa-fé ou equidade”, como enunciado no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

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