Início Armação dos Búzios Justiça Federal condena Prefeitura de Búzios por falta de transparência

Justiça Federal condena Prefeitura de Búzios por falta de transparência

Município tem prazo de 60 dias para regularizar pendências encontradas no site oficial do órgão

-

A Justiça Federal condenou o município de Búzios para que a prefeitura regularize as pendências encontradas no site oficial do órgão que impedem a transparência da administração pública. Segundo o Ministério Público, o município tem o prazo de 60 dias para o início do cumprimento da decisão, sob pena de multa.

A decisão determina a divulgação da remuneração individualizada dos funcionários da prefeitura, assim como diárias e passagens, constando data, destino, cargo e motivo da viagem, de modo a possibilitar o controle social da gestão dos recursos pela Administração. Além disso, a prefeitura deve tomar medidas para facilitar a análise das informações e a disposição de endereços e de telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Outra ausência notável no site do município de Búzios é a de informações referentes à execução do orçamento anual de 2016. A divulgação das despesas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2016, dentre outras informações dispostas no site eletrônico, apresentava arquivos vazios em consulta realizada no dia 10 de julho.

Segundo o MPF, o município contestou a divulgação da remuneração individualizada e das diárias e passagens por entender que informações são sigilosas e de cunho pessoal. Porém, o Supremo Tribunal Federal garante que remuneração do agente público é informação de interesse coletivo ou geral.

O Portal Fonte Certa tenta contato com a Prefeitura de Búzios para tentar saber qual o posicionamento do órgão quanto a condenação.

- Advertisment -

Mais lidas

'Pedal Outubro Rosa' acontece nesta quinta em Cabo Frio

‘Pedal Outubro Rosa’ acontece nesta quinta em Cabo Frio

Evento tem objetivo de somar com a campanha contra o câncer e de conscientizar sobre a importância da bicicleta