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Justiça obriga Prefeitura de São Pedro a apresentar documentos para desocupação de quiosques na Praia do Sol

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Os proprietários dos quiosques da Praia do Sol, em São Pedro da Aldeia, conseguiram na Justiça que o governo municipal apresente cópia integral do processo administrativo ou procedimento que pede a desocupação dos quiosques. O deferimento da tutela de urgência saiu na quinta-feira passada (21).

Desde o fim de agosto, os proprietários dos quiosques, existentes no local há 20 anos, estão buscando alternativas para reaver a permanência de suas atividades, após, de acordo com a Prefeitura, pedido de desocupação da área pelo Ministério Público (MP). 

Segundo o advogado Racine Santos Filho, os permissionários dos quiosques foram informados que teriam que deixar suas atividades na praia sem nenhum documento formal e que nenhuma notificação foi entregue, apenas uma reunião com representantes do município e do legislativo.

Ainda de acordo com o advogado, não foi informado qual MP solicitou a desocupação, se o Federal ou Estadual, e que por isso entraram na Justiça contra o município para saber de onde partiu a ordem de desocupação. 

Na ocasião, quando perguntado sobre o prazo, também não houve uma orientação do município de que poderia ser tanto em uma semana como em um mês, e que dificilmente eles estariam na praia durante o verão.

Racine explicou ainda que a liberação de funcionamento no local é amparada por uma condição especial de legislação do município, que autoriza o uso e funcionamento dos quiosques, conforme a lei 1198/98.

Com a proximidade da alta temporada, os quiosqueiros estão preocupados e com medo de perder seus postos de trabalho. A Praia do Sol conta com aproximadamente 16 quiosques, o que gera empregos diretos e indiretos, movimentando a economia e o turismo local.

A reportagem do fontecerta.com entrou em contato com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e aguarda resposta.

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