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Moradores de área irregular em Arraial do Cabo tem até o dia 1º de setembro para desocupação das casas

A justiça está investigando possível descumprimento do Inea por demolição de casas habitadas

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Moradores de área irregular no Parque Estadual da Costa do Sol situadas nos bairros de Monte Alto e Figueira, em Arraial do Cabo, terão até o dia 1º de setembro para o cumprimento da ordem de desocupação e demolição das casas.

Na última terça-feira (2), aconteceu a audiência pública entre o Ministério Público e os moradores das áreas de preservação permanente irregularmente ocupadas no Parque Estadual da Costa do Sol. Além da Procuradoria do Município de Arraial do Cabo, compareceram à audiência cerca de 80 moradores, três advogados e o representante do Ministério Público, que é o autor da Ação Civil Pública que gerou a ordem judicial de imediata demolição dos imóveis construídos dentro do Parque Estadual.

A ação pública fez com que as pessoas que estavam nessas áreas invadidas com habitação consolidada perdessem o direito em juízo de estar naquele local. Após muito debate e ponderação com a Juíza Juliana Gonçalves Figueira titular da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, estendeu-se o prazo para o cumprimento da ordem de desocupação e demolição por mais 60 dias, ficando para o dia 1º de setembro a data final.

A juíza esclareceu que a desocupação voluntária ainda está vigente e, desta forma, está vedada a demolição das casas com moradores. Mas durante a audiência o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizou a operação que demoliu casas habitadas. O chefe do Parque Estadual da Costa do Sol, Marcelo Morel, negou e disse que as casas demolidas foram erguidas a partir da última sexta-feira (28) e não se referem às construções envolvidas na decisão da Justiça. O Inea terá 48 horas, para apresentar o relatório da operação sobre as demolições de casas habitadas

Em nota, o Ministério Público Estadual informou que o promotor Vinicius Lameira reuniu-se com Morel um dia após a operação e foi informado que ‘apenas residências em fase de construção foram demolidas, o que é autorizado pela legislação e constitui dever dos órgãos ambientais’. O relatório com registro fotográfico da operação ainda será encaminhado à Justiça ao MP.

A juíza apontou que, em ao menos um vídeo postado, há “demolição de casa mobiliada e presumidamente habitada”. Ela determinou que o Inea seja intimado sobre a proibição de quaisquer operações de demolição nas áreas sub judice, dentro dos próximos 60 dias, sob pena de crime de desobediência, “sem prejuízo da apuração de infração administrativa e multa por litigância de má-fé”.

Alguns moradores indicaram que vão deixar o local voluntariamente, para estes, a Prefeitura de Arraial do Cabo e o Governo do Estado auxiliarão no transporte e na mudança. O prazo para a apresentação da listagem de saída pacífica para receber o auxílio é de dez dias, com indicação do local que irão. Esse acordo não impede o prosseguimento da fiscalização repressiva de novas construções, bem como a apreensão de materiais de construção encontrados no local, para impedir que novos invasores venham a ocupar as áreas de preservação.

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