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Motoristas de aplicativos farão manifestação contra projeto de lei, em Cabo Frio

A concentração para a manifestação será atrás do supermercado Assaí e começa a partir das 14h

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Motoristas de aplicativos farão um protesto na tarde desta terça-feira (27), contra o projeto de lei, que a prefeitura de Cabo Frio enviou para Câmara de Vereadores, que prevê regulamentar o transporte por aplicativo.

A concentração para a manifestação será atrás do supermercado Assaí e começa a partir das 14h. Os motoristas sairão em carreata até o centro da cidade e a partir dali, eles vão estacionar os carros e irão caminhando até a Câmara de Vereadores.

A regulamentação tem como base a Lei Federal 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, delegando aos municípios a competência para regulamentar esse serviço no âmbito de seus territórios. A minuta prevê credenciamento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, apresentação de comprovação de bons antecedentes criminais, capacitação de condutores e contratação de seguro de acidentes pessoais aos passageiros.

A regulamentação contempla ainda proibições como a captação de passageiros fora das plataformas digitais e a identificação externa dos veículos, bem como, o uso de painéis luminosos.

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