Início Cabo Frio MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Cabo Frio por improbidade administrativa

MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Cabo Frio por improbidade administrativa

Órgão afirma que Alair Correa deixou de aplicar recursos para manutenção e desenvolvimento da educação nos anos de 2015 e 2016

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa. Segundo órgão, Alair deixou de aplicar recursos para manutenção e desenvolvimento da educação nos anos de 2015 e 2016, não cumprindo o percentual mínimo de 25% sobre a arrecadação municipal. Neste período, a cidade registrou atrasos salariais de professores, além da greve de servidores.

A partir de relatórios de execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), o MPRJ verificou que, no ano de 2015, o mínimo de investimento de 25% da receita de impostos em educação somente foi cumprido no último bimestre daquele ano, desrespeitando a determinação de que o repasse deve ser feito mensalmente, de forma contínua e regular, para garantia do financiamento da política pública.

No ano seguinte, o município teve arrecadação líquida de impostos de R$ 260 milhões. O repasse no percentual de 25% deveria ter sido de R$65 milhões. No entanto, foi destinada à educação pública a quantia de R$31,7 milhões, o que corresponde a apenas 12,21% da receita de impostos, portanto, menos da metade do mínimo permitido.

O MP aponta que a não aplicação dos recursos destinados à educação é a causa do sucateamento na prestação do serviço público na educação, impactando na infraestrutura, transporte e alimentação escolar, chegando mesmo à falta de professores e de pagamento de profissionais, fatos que também estão sendo investigados, segundo o órgão.

O órgão também afirma que a crise financeira não é justificativa já que os recursos são constitucional e legalmente assegurados, tratando-se de verba vinculada que não pode ser destinada para outras áreas.

Com a medida, o órgão pede a condenação do ex-prefeito, além do pagamento de indenização pelos danos causados ao patrimônio imaterial da cidade e à população.

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