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MP firma acordo para que prefeitura de Cabo Frio faça repasse mínimo para Educação

TAC garante o repasse imediato de 25% da receita com impostos do município

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) oficializou um o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cabo Frio para garantir o repasse imediato de 25% da receita de impostos do município para a Secretaria Municipal de Educação. O quantitativo do repasse segue a determinação da Constituição Federal.

Segundo o MPRJ, o termo é resultante de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ). A medida contempla a compensação do déficit diagnosticado pelo MPRJ nos gastos municipais com a educação, em 2016, quando foram aplicados apenas 12,21% das verbas.

Ainda de acordo com o MP, a prefeitura deixou de aplicar em Educação mais de R$ 33 milhões em 2016. O TAC prevê que esse déficit seja compensado com aplicação adicional aos 25%, nos exercícios financeiros até 2021.

Segundo o MPRJ, termo também consta que o município deve comprometer-se a conferir a gestão e a ordenação de despesas da educação, com exclusividade, ao titular da Secretaria de Educação.

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