MPF apresenta a sexta denúncia neste ano por turismo ilegal na Reserva Extrativista da Marinha em Arraial do Cabo (RJ)

Armando Junior foi flagrado em embarcação sem licença do ICMBio no interior da unidade de conservação federal

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Armando de Oliveira Junior foi flagrado em embarcação sem licença do ICMBio no interior da unidade de conservação federal. Foto: Divulgação/ Internet

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Armando Junior por explorar de forma ilegal turismo náutico no interior da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ (unidade de conservação federal), sem a autorização do órgão gestor da unidade (ICMBio), praticando crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente).

Em 12 de fevereiro deste ano, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, foi flagrado exercendo irregularmente a atividade de turismo náutico através da embarcação ‘Hawaii’ no interior da reserva. Neste sentido, os agentes de fiscalização do ICMBio lavraram o Auto de Infração nº 7JBVTSB5, momento em que foi realizada a apreensão da embarcação (lavrada sob o Termo de Apreensão nº 7E0WUAP0) e sendo fixada multa simples no montante de R$ 1.500,00 sob o fundamento de que o autuado explorou comercialmente o turismo náutico sem autorização do órgão gestor.

Outras denúncias – Outras cinco denúncias foram apresentadas pela mesma prática criminosa só este ano. Caio Rangel foi flagrado, em 6 de novembro de 2021, com embarcação pelos agentes de fiscalização, que fixaram multa de R$ 6,6 mil por explorar comercialmente o turismo náutico em descordo com a autorização do órgão ambiental, fundeando uma embarcação na enseada do Maramutá, local de fundeio proibido de acordo com o Acordo de Gestão e o Plano de Manejo da unidade. Também neste mês, o MPF denunciou Diego Sales, flagrado com a embarcação pelos agentes de fiscalização do ICMBio. No final de março, foi denunciado Leonel Aguiar, flagrado em 6 de setembro do ano passado na embarcação. No começo de março, o MPF denunciou Paulo Roberto pelo mesmo crime, ao ser flagrado, em 7 de novembro do ano passado, explorando comercialmente atividade de turismo náutico através da embarcação.

Em janeiro, outras duas pessoas – Bruno Teixeira e Rodrigo Fonseca – também foram denunciados por exercer irregularmente a atividade de turismo náutico no mesmo local. Entre 23 de janeiro e 5 de fevereiro do ano passado, eles foram flagrados com a embarcação na área da Praia Grande, que integra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.

“O turismo náutico irregular é atividade potencialmente poluidora, sendo incontestavelmente a maior causa de danos à unidade de conservação federal em Arraial do Cabo/RJ. Ademais, cumpre notar que o elemento do tipo “potencialmente poluidor” pode ser observado pela necessidade de concessão de licença do órgão ambiental competente, uma vez que seu objetivo é garantir que a atividade seja exercida de acordo com as condições necessárias para preservação do meio ambiente e que não operem, ao mesmo tempo, número de embarcações excessivo que venham a poluir o meio ambiente no interior da reserva”, explica o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da denúncia.

A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (Resexmar-AC) foi criada em 1997 para proteger a cultura tradicional da pesca artesanal em Arraial do Cabo. Está localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro, compreendendo um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de três milhas da costa.

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