O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Armando Junior por explorar de forma ilegal turismo náutico no interior da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ (unidade de conservação federal), sem a autorização do órgão gestor da unidade (ICMBio), praticando crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente).
Em 12 de fevereiro deste ano, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, foi flagrado exercendo irregularmente a atividade de turismo náutico através da embarcação ‘Hawaii’ no interior da reserva. Neste sentido, os agentes de fiscalização do ICMBio lavraram o Auto de Infração nº 7JBVTSB5, momento em que foi realizada a apreensão da embarcação (lavrada sob o Termo de Apreensão nº 7E0WUAP0) e sendo fixada multa simples no montante de R$ 1.500,00 sob o fundamento de que o autuado explorou comercialmente o turismo náutico sem autorização do órgão gestor.
Outras denúncias – Outras cinco denúncias foram apresentadas pela mesma prática criminosa só este ano. Caio Rangel foi flagrado, em 6 de novembro de 2021, com embarcação pelos agentes de fiscalização, que fixaram multa de R$ 6,6 mil por explorar comercialmente o turismo náutico em descordo com a autorização do órgão ambiental, fundeando uma embarcação na enseada do Maramutá, local de fundeio proibido de acordo com o Acordo de Gestão e o Plano de Manejo da unidade. Também neste mês, o MPF denunciou Diego Sales, flagrado com a embarcação pelos agentes de fiscalização do ICMBio. No final de março, foi denunciado Leonel Aguiar, flagrado em 6 de setembro do ano passado na embarcação. No começo de março, o MPF denunciou Paulo Roberto pelo mesmo crime, ao ser flagrado, em 7 de novembro do ano passado, explorando comercialmente atividade de turismo náutico através da embarcação.
Em janeiro, outras duas pessoas – Bruno Teixeira e Rodrigo Fonseca – também foram denunciados por exercer irregularmente a atividade de turismo náutico no mesmo local. Entre 23 de janeiro e 5 de fevereiro do ano passado, eles foram flagrados com a embarcação na área da Praia Grande, que integra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.
“O turismo náutico irregular é atividade potencialmente poluidora, sendo incontestavelmente a maior causa de danos à unidade de conservação federal em Arraial do Cabo/RJ. Ademais, cumpre notar que o elemento do tipo “potencialmente poluidor” pode ser observado pela necessidade de concessão de licença do órgão ambiental competente, uma vez que seu objetivo é garantir que a atividade seja exercida de acordo com as condições necessárias para preservação do meio ambiente e que não operem, ao mesmo tempo, número de embarcações excessivo que venham a poluir o meio ambiente no interior da reserva”, explica o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da denúncia.
A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (Resexmar-AC) foi criada em 1997 para proteger a cultura tradicional da pesca artesanal em Arraial do Cabo. Está localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro, compreendendo um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de três milhas da costa.
