windows 10 pro office 2019 pro office 365 pro windows 10 home windows 10 enterprise office 2019 home and business office 2016 pro windows 10 education visio 2019 microsoft project 2019 microsoft project 2016 visio professional 2016 windows server 2012 windows server 2016 windows server 2019 Betriebssysteme office software windows server https://softhier.com/ instagram takipçi instagram beğeni instagram görüntüleme instagram otomatik beğeni facebook beğeni facebook sayfa beğenisi facebook takipçi twitter takipçi twitter beğeni twitter retweet youtube izlenme youtube abone instagram

Início Cabo Frio MPF move ação de improbidade contra ex-prefeitos de Cabo Frio

MPF move ação de improbidade contra ex-prefeitos de Cabo Frio

-

O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação dos ex-prefeitos de Cabo Frio Alair Corrêa e Adriano Moreno, além do ex-secretário municipal de Fazenda Axiles Corrêa, bem como a indisponibilidade de bens e o ressarcimento integral, pela práticas de improbidade administrativa na aplicação irregular de verba pública federal e ausência na prestação de contas.

O MPF relata que as verbas públicas federais repassadas pelo Ministério da Educação ao Município de Cabo Frio/RJ para execução de obras de quadras cobertas nas Escolas Municipais Palmira Bessa e Maria Dária foram utilizadas para pagamento de servidores e cumprimento de determinação judicial. Desde 2018 o MPF apura possíveis ilicitudes no caso pelo Termo de Compromisso nº PAC 210270/2014.

Em 09 de abril de 2018, o Município de Cabo Frio/RJ informou que, embora não tenha ocorrido a construção das quadras, como disposto no termo de compromisso, houve a movimentação na conta bancária que era destinada ao pagamento de despesas relacionadas às obras previstas. Porém, a verba foi aplicada de forma diferente da proposta, sendo utilizado R$ 223.000,00 para o pagamento da folha dos servidores municipais em 28/12/2015 e R$ 1.684,84, para cumprimento de determinação judicial em 10/08/2016.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 27 de outubro de 2020 a prestação de contas correspondente ao Termo de Compromisso, tendo como valor original, à época, R$ 203.978,75 não tinha sido enviada. Em março do mesmo ano, o ex-prefeito Alair foi solicitado a se manifestar por meio de ofício, mas não o fez até aquela data. Dessa forma, foi necessário o ajuizamento da ação para apurar a responsabilidade dos demandados e a restituição integral dos danos causados ao erário.

“Revela-se imprescindível que, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, seja determinada a indisponibilidade dos bens em nome dos réus Alair Francisco Corrêa, Axiles Francisco Corrêa e Adriano Guilherme de Tevez Moreno, correspondente à soma estimada dos prejuízos causados ao erário”, destaca o procurador da República Leandro Mitidieri.

Na nova petição, o MPF quer a decretação liminar da indisponibilidade de bens em nome dos réus, à suspensão dos direitos políticos de ambos, pelo prazo de 8 anos, além do ressarcimento integral à União do dano ao erário, que deve ser devidamente corrigido monetariamente aos dias atuais, no valor de R$ 224.684,84.

Os ex-prefeitos Adriano Moreno e Alair Corrêa, e o ex-secretário de Fazenda Axiles Corrêa ainda não se pronunciaram sobre a acusação do MPF.

- Advertisment -

Mais lidas

%d blogueiros gostam disto: