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MPF move ação para assegurar acessibilidade em agências do INSS na Região dos Lagos

Agências de São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo colocam em risco a mobilidade e integridade física de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que implemente todas as medidas de acessibilidade necessárias nos imóveis onde funcionam as Agências de Previdência Social nos Municípios de São Pedro da Aldeia (RJ) e Arraial do Cabo (RJ), com o objetivo de assegurar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida. Relatórios de vistorias realizadas nos locais comprovam as necessidades de adaptações e que a ausência de tais adequações no prédio público colocam em risco a mobilidade e a integridade física de qualquer pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida que ingresse na edificação.

Em 2015, a Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia instaurou inquérito civil a partir de relatórios produzidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ) no ano de 2008 que apontam detalhadamente, após vistoria técnica, as deficiências identificadas naquelas agências do INSS no tocante ao cumprimento das normas de acessibilidade. Durante esses anos, o INSS informou supostas limitações orçamentárias, restrições contratuais e dificuldades na realização das obras, mas não demonstrou nos autos a adoção integral das providências necessárias para adaptação das agências. Em relação à agência de São Pedro da Aldeia, o INSS indicou realização de algumas obras, mas não houve comprovação documental das medidas realizadas, nem demonstração de que tais providências atendem integralmente ao exigido pelas normas de acessibilidade; quanto a agência de Arraial do Cabo, não se sabe de nenhuma vistoria recente no imóvel para levantamento das medidas de acessibilidade atualmente necessárias.

Diante disso, o MPF requer que o INSS apresente um cronograma de execução das medidas de acessibilidade faltantes, um projeto executivo de arquitetura e acessibilidade aprovado pelos órgãos competentes e a conclusão das obras/adaptações arquitetônicas, com a instalação de equipamentos e realização de modificações estruturais e não estruturais necessárias, de modo a tornar os locais plenamente acessíveis, em conformidade com a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes. O MPF ainda quer que seja apresentada documentação comprobatória após a conclusão das obras e uma multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento das datas impostas.

“Verificou-se um descaso com uma questão básica: o acesso de pessoas com deficiência à autarquia responsável pela seguridade social”, afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.

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