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MPRJ e Prefeitura de Arraial do Cabo assinam compromisso para regularizar a contratação de servidores municipais

O TAC prevê que, em um prazo máximo de oito meses, seja realizado concurso público para o preenchimento de cargos

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A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e a Prefeitura de Arraial do Cabo assinaram, na última quinta-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a administração municipal regularize a contratação dos servidores municipais. O TAC prevê que, em um prazo máximo de oito meses, seja realizado concurso público para o preenchimento de cargos que, ao contrário do que prevê a Constituição Federal, são atualmente ocupados por servidores comissionados e temporários.

O documento ressalta que decisões recentes, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), apontaram irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura de Arraial do Cabo, e determinaram a adoção de providências por parte do gestor público. Além disso, reforça a necessidade de que a administração municipal garanta a continuidade dos serviços públicos prestados à população, atuando, para isso, na substituição, por servidores efetivos, de funcionários irregularmente contratados para as atividades-fim, e na contratação de funcionários terceirizados para as atividades-meio, além de estagiários de nível médio e superior, quando houver possibilidade prevista na legislação vigente.

A primeira medida a ser tomada pela Prefeitura será a criação de um cronograma de providências para suprir as necessidades atuais da força de trabalho do Executivo, além do detalhamento de quais ações serão adotadas para prevenir, no futuro, a admissão irregular em seu quadro de servidores. A homologação do resultado do concurso público deverá ser realizada, no máximo, até a data de 30 de março de 2024. Outras medidas que deverão ser adotadas pela prefeitura são a realização de estudo econômico-financeiro de sua estrutura de pessoal, e a atualização do plano de cargos e salários dos servidores municipais.

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