A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Dr. Serginho (PL), que promove alterações na estrutura administrativa do município. Apesar do aval dos vereadores, a proposta ainda não entrou em vigor, pois depende da sanção do chefe do Executivo.
De acordo com a Câmara, as mudanças atualizam a Lei Municipal nº 4.139/2025 e foram aprovadas com base na necessidade de adequar a estrutura pública às demandas atuais da cidade, sem aumento significativo de despesas.
Entre os principais pontos, está o restabelecimento da Secretaria Municipal de Obras. A pasta já existia anteriormente, mas havia sido incorporada a Secretaria da Cidade em um período de queda na arrecadação de royalties, como medida de contenção de gastos. Com a recomposição das receitas, a avaliação técnica foi de que a retomada de uma secretaria exclusiva para obras e infraestrutura é essencial para dar mais eficiência à execução de investimentos.
Outra alteração é a criação da Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo. A medida busca atender a uma demanda crescente, especialmente no acolhimento de famílias, mães atípicas e pessoas dentro do espectro autista, ampliando o foco em políticas públicas específicas para esse público.
Segundo informações técnicas encaminhadas pelo Executivo, as mudanças foram realizadas por meio de readequação interna, incluindo a redução de outra secretaria para redistribuição de funções. A estrutura administrativa do município permanece com 21 secretarias, sem ampliação de cargos além do necessário, sendo criado apenas o cargo de secretário da pasta de Obras, já previsto anteriormente.
A Câmara destacou ainda que as alterações seguem critérios técnicos e administrativos, compatíveis com a realidade fiscal do município, e não têm relação com o calendário eleitoral.
