A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia interrompeu nesta terça-feira (13) o recesso parlamentar para realizar uma sessão extraordinária dedicada exclusivamente à análise de projetos enviados pelo prefeito Fábio do Pastel no fim de 2025. As matérias tratam de alterações no Plano Diretor, nas regras de uso e ocupação do solo e em dispositivos ambientais, temas considerados estruturantes para o futuro urbano do município.
A movimentação chamou atenção por ocorrer fora do calendário regular do Legislativo e por concentrar, logo na largada de 2026, votações que dialogam diretamente com compromissos e interesses da atual gestão. As propostas não passaram por debate presencial ampliado com a sociedade civil e avançam em um ano em que está prevista a revisão oficial do Plano Diretor.
A pauta da sessão teve como base o Ofício nº 542/2025, encaminhado pelo Executivo durante o recesso. Das cinco mensagens enviadas, três foram aprovadas por unanimidade e duas tiveram a votação adiada para nova sessão extraordinária, marcada para o dia 15 de janeiro.
Entre os projetos aprovados está a alteração do zoneamento da área da antiga pedreira de Campo Redondo. A mudança retira a classificação de zona de extração mineral e transforma a área em zona residencial. Na prática, a medida impede que a empresa responsável pela pedreira renove futuramente seu alvará de funcionamento, uma vez que a atividade deixa de ser compatível com o zoneamento da região. A iniciativa dialoga com uma promessa antiga de campanha do prefeito Fábio do Pastel, que assumiu o compromisso de encerrar as atividades da pedreira, alvo de queixas históricas da população local.
Também foi aprovado o projeto que altera o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a exigir, para determinados empreendimentos, a apresentação das Declarações de Possibilidade de Abastecimento (DPA) e de Possibilidade de Esgotamento (DPE) como condição para o licenciamento urbanístico. A proposta foi apresentada como um mecanismo de atualização da legislação e de vinculação do crescimento urbano à infraestrutura disponível.
Outro ponto aprovado autoriza a regularização e a implantação de lotes com área mínima de 180 metros quadrados em zonas específicas do município. Embora defensores argumentem que esse padrão já existe na prática em alguns bairros, críticos alertam que a mudança tende a beneficiar loteamentos e empreendimentos imobiliários, ampliando o adensamento urbano sem que haja clareza sobre os impactos acumulados na mobilidade, no saneamento e nos serviços públicos.
Duas mensagens ficaram fora da votação e devem retornar à pauta no dia 15. Elas tratam de alterações que atingem diretamente áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, como Praia Linda e a APA da Serra de Sapiatiba. O adiamento ocorreu após pedidos de mais tempo para análise, diante do risco de flexibilização das regras de ocupação em áreas de proteção ambiental, abrindo margem para novas construções.
A condução do processo ocorre em meio a críticas à participação popular. A Prefeitura realizou uma audiência pública exclusivamente online para tratar das mudanças urbanísticas, sem apresentar previamente o conteúdo detalhado das propostas e sem garantir debate presencial. Apesar de sinalizações de que novos encontros seriam realizados, isso não ocorreu até o momento, reforçando questionamentos sobre a transparência e a escuta da sociedade em decisões que impactam diretamente o território e o meio ambiente do município.
