A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, que contou com emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, segue agora para sanção do prefeito.
Entre os principais pontos, a LDO fixa em 2% da receita corrente líquida de 2024 o valor destinado às emendas parlamentares individuais, com a obrigatoriedade de que metade desse percentual seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
O texto final também suprimiu dispositivos que determinavam consultas prévias à Secretaria de Obras e Projetos e ao Setor de Compras da Administração em emendas voltadas a obras, reformas ou aquisição de equipamentos, simplificando a tramitação das propostas dos vereadores.
A lei aprovada garante ainda a participação popular na elaboração do orçamento municipal, por meio de audiências públicas e consultas à população, além de contemplar medidas voltadas à política de pessoal, como a previsão de serviços extraordinários e a reserva de créditos para a revisão anual dos salários dos servidores.
