A Câmara Municipal de Armação dos Búzios volta a discutir, nesta terça-feira (18), um dos projetos mais comentados da atual legislatura, que a criação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS). A matéria, que já foi aprovada em primeiro turno no dia 30 de outubro, retorna ao plenário após receber a Emenda Modificativa 16/2025, apresentada pelo vereador Raphael Braga (PRD).
O novo texto, que será analisado novamente pelos parlamentares, altera trechos-chave do Projeto de Lei Complementar 02/2025, originalmente proposto pelo Executivo, e busca limitar a aplicação dos recursos arrecadados pela taxa. Caso aprovada, a alteração obrigará a Prefeitura a destinar a receita exclusivamente para fiscalização ambiental, ordenamento do tráfego turístico e mitigação dos impactos urbanos decorrentes da movimentação turística.
A emenda proíbe explicitamente que a verba seja usada em obras estruturais permanentes que não tenham relação com a atividade turística ou com o exercício de poder de polícia ambiental.
Disputa por controle e transparência
Embora o Executivo tenha defendido a taxa como ferramenta para financiar ações de proteção ambiental e infraestrutura turística na alta temporada, a emenda apresentada por Braga expõe uma preocupação crescente entre vereadores e parte da sociedade: a governança e destino dos recursos.
O texto também estabelece um mecanismo de fiscalização. O governo municipal deverá publicar, até o último dia útil de abril, um relatório detalhado de arrecadação e execução dos gastos relacionados à TTS. Na prática, isso cria um compromisso formal de transparência, item que não constava com clareza na redação original.
Nos bastidores, a movimentação é entendida como uma tentativa de equilibrar o poder de decisão e frear possíveis interpretações amplas do Executivo sobre o uso da verba, evitando que a TTS se transforme, na prática, em uma fonte adicional para o caixa geral do município.
