O Projeto de Lei que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ) no Estado do Rio de Janeiro, segue sem sanção do governador Cláudio Castro até esta quarta-feira (1º). A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), foi aprovada no último dia 17 de outubro e tem prazo de 15 dias úteis para decisão do Executivo. Até agora, no entanto, não houve publicação de ato de sanção ou veto no Diário Oficial, o que aumenta a expectativa no meio político e entre órgãos de segurança pública.
Considerado pelo autor um avanço estrutural na política de combate ao crime, o pacote reúne medidas para reforçar a segurança pública e a efetividade penal no estado. “Quem ganha é a segurança pública do Estado. Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses”, afirmou Bacellar, ao defender a urgência da sanção.
Entre as ações previstas está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar em tempo real egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público. Os registros de ocorrência deverão também ser integrados com chamados de emergência e informações sobre pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições.
O projeto estabelece que todo o compartilhamento de informações siga os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito a órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário. Os dados serão atualizados semestralmente, e o monitoramento só poderá ser implantado por ato administrativo fundamentado, com base em parecer técnico de unidade de inteligência policial. Ex-presos terão direito de solicitar revisão da medida após 180 dias, caso não tenham sido alvo de nova investigação, indiciamento ou condenação no período.
Outra medida prevista é a aplicação de internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sinase. A reavaliação periódica deverá considerar não apenas aspectos de ressocialização, mas também a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.
O projeto foi apresentado como resposta legislativa ao aumento da violência registrado em 2024, quando os roubos de veículos subiram cerca de 39% e os roubos de rua 13%, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ). O Executivo terá até 90 dias, a partir da publicação, para regulamentar o funcionamento do SISCEI/RJ e das demais medidas previstas, definindo parâmetros técnicos, fluxos operacionais e protocolos de uso.
O governo do estado não informou prazo para a sanção do projeto. Caso não haja manifestação até o término dos 15 dias úteis, a matéria poderá ser promulgada pelo próprio Legislativo.
