Os fundos estaduais terão parte de suas receitas desvinculadas enquanto durar o Estado de Calamidade Financeira, sendo os recursos repassados ao Tesouro estadual. É o que determina a Emenda Constitucional nº 73, de 2019, de autoria do governador Wilson Witzel (PSC), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (19).
A transferência de recursos dos fundos estaduais para o caixa do estado faz parte do pacote do Governo que envolvia a desvinculação de 15 fundos, discutida pela Casa. No entanto, nove deles não foram incluídos na regra. A emenda também estabelece uma desvinculação menor para os fundos de Polícia Militar e dos Bombeiros (Funespom e Funesbom), que terão no máximo 20% de desvinculação, e também exclui da base de cálculo o valor descontado dos contracheques de policiais e bombeiros que são destinados a esses fundos.
Outro fundo com regra diferenciada é o de Controle Ambiental (Fecam), que poderá ter uma desvinculação maior, de até 50%. Os demais fundos que estavam incluídos no pacote do Executivo serão desvinculados em até 30%. São eles: de Recursos Hídricos (Fundrhi), de Apoio a Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon), Penitenciário (Fuesp), e de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Além destes, outros fundos que não estavam na proposta inicial do Governo também poderão ser desvinculados, como o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF).
Segundo o presidente do Comitê de Bacia Lagos São João, que abrange 12 municípios da Região dos Lagos e da Baixada Litorânea, Leandro Coutinho, a emenda afeta as políticas públicas em andamento.
“Isso compromete todas as ações dos Comitês, principalmente porque o Estado do Rio é uma referência em gestão de recursos hídricos. A retirada de recursos vai complicar muito os Comitês e vai afetar todos os projetos”, explica.
Segundo Adriana Saad, secretária executiva do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, com a aprovação da lei o dinheiro destinado para a gestão das águas e do saneamento poderá ser usado em qualquer outra área, até mesmo em pagamento de funcionários do governo. Isso fere todos os princípios legais apontados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Em todos os casos, os recursos desvinculados serão depositados no caixa do Governo do Estado para uso em outras finalidades, como pagamento de servidores. A desvinculação não incidirá sobre recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados no âmbito das ações do Fecam e do Fundrhi.
“Para os cofres do governo, serão até R$ 900 milhões a mais para serem investidos na melhora da vida da população. Considero esse momento uma grande vitória, pois tenho certeza de que, com esses recursos, conseguiremos avançar muito em políticas públicas”, destacou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).
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