O Governo Federal pediu que a Polícia Federal (PF) investigue irregularidades na concessão do seguro-defeso pago a pescadores artesanais. O pedido foi anunciado nesta quarta-feira (3) em entrevista coletiva da Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Pesca e Aquicultura.
O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.
De acordo com o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, a investigação foi solicitada para coibir o crescimento de fraudes no programa. “Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, disse o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
Entre 2020 e 2025, o número de beneficiários do seguro-defeso apresentou crescimento significativo. Segundo dados do Registro Geral de Pescadores (RGP) do MPA, em 2020, havia 908.099 beneficiários, número que subiu para 1.233.790 em 2025. O benefício garante o pagamento mensal de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, para pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Do valor orçado para custear o programa este ano, de R$ 6,4 bilhões, já foram gastos R$ 5,6 bilhões.
As apurações solicitadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.
Novas medidas adotadas
Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.
O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações:
- Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;
- Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
- Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
Segundo o MPA, as ações anunciadas nesta quarta fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele. Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do RGP já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros.
