A Justiça Federal condenou o município de Búzios para que a prefeitura regularize as pendências encontradas no site oficial do órgão que impedem a transparência da administração pública. Segundo o Ministério Público, o município tem o prazo de 60 dias para o início do cumprimento da decisão, sob pena de multa.
A decisão determina a divulgação da remuneração individualizada dos funcionários da prefeitura, assim como diárias e passagens, constando data, destino, cargo e motivo da viagem, de modo a possibilitar o controle social da gestão dos recursos pela Administração. Além disso, a prefeitura deve tomar medidas para facilitar a análise das informações e a disposição de endereços e de telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
Outra ausência notável no site do município de Búzios é a de informações referentes à execução do orçamento anual de 2016. A divulgação das despesas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2016, dentre outras informações dispostas no site eletrônico, apresentava arquivos vazios em consulta realizada no dia 10 de julho.
Segundo o MPF, o município contestou a divulgação da remuneração individualizada e das diárias e passagens por entender que informações são sigilosas e de cunho pessoal. Porém, o Supremo Tribunal Federal garante que remuneração do agente público é informação de interesse coletivo ou geral.
O Portal Fonte Certa tenta contato com a Prefeitura de Búzios para tentar saber qual o posicionamento do órgão quanto a condenação.