A 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios determinou a imediata paralisação de todas as intervenções em dois lotes do Loteamento Marisco, localizado na praia de Geribá, bem como a suspensão de todas as licenças e alvarás concedidos ao empreendimento. A decisão atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio.
Segundo a ação civil pública, foram constatadas graves irregularidades nas edificações nos lotes em questão. Embora o projeto licenciado fosse para uso unifamiliar, as obras se desenvolveram como empreendimento multifamiliar, em desacordo com o licenciamento concedido.
Relatórios técnicos e imagens de satélite demonstraram ainda que um dos terrenos, localizado em zona residencial, cuja taxa máxima permitida é de 30%, tinha ocupação estimada em cerca de 49%. Adicionalmente, identificaram-se construções em áreas de preservação permanente, com piscinas e outras edificações erguidas sobre espaços destinados à proteção ambiental.
O Ministério Público aponta que o município foi omisso na fiscalização: a única vistoria realizada ocorreu em dezembro de 2024, quando as obras já se encontravam em estágio avançado, e a ação da prefeitura limitou-se a suspender formalmente a licença, sem impedir efetivamente a continuidade dos trabalhos.
Na decisão, a Justiça alegou que o empreendimento viola os parâmetros da Lei Complementar nº 14/2006 (Lei de Uso e Ocupação do Solo de Búzios) e que a continuidade das obras representa risco de dano ambiental de natureza sistêmica, com potenciais impactos no lençol freático, no escoamento pluvial e no equilíbrio ecológico da região. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada réu, limitada ao montante de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da determinação.
O Portal Fontecerta.com entrou em contato com a Prefeitura de Búzios, mas até o momento não obteve resposta. A reportagem segue em atualização
