Os micro e pequenos empreendedores que optaram pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizarem sua situação. A data limite foi prorrogada até o final deste mês pela Receita Federal. Em São Pedro da Aldeia, os empresários podem buscar o suporte na Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. É necessário suprir as pendências que impeçam o enquadramento no regime tributário simplificado antes do prazo. 

São consideradas irregularidades os débitos não quitados que ultrapassem o valor limite da receita bruta anual, ou, ainda, que não constem na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As micro e pequenas empresas que apresentarem restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada também devem buscar atendimento para regularizarem sua situação até o fim deste mês. 

Com a nova data limite para regularização das pendências, também foram alteradas as datas para publicação do Termo de Indeferimento, assim como para protocolar os recursos. Dessa forma, o Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional será emitido pela Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública (CCAT), a partir de 18 de abril de 2022. 

As causas do indeferimento serão divulgadas até o dia 26 de abril. Já o recurso da decisão poderá ser protocolado até o dia 31 de maio. 

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