O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender e reverter intervenções realizadas na faixa de proteção da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia, para a construção irregular do condomínio Brisa da Lagoa. Entre as irregularidades apontadas estão a engorda da faixa de areia da lagoa e a pavimentação de um novo trajeto de rua na área protegida, ações que geraram impactos ambientais significativos.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine, com urgência, a suspensão imediata das obras e a reparação integral dos danos ambientais, além do pagamento de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos por parte dos réus – o empreendimento, a prefeitura municipal de São Pedro da Aldeia e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O caso evidencia a necessidade de preservar a Lagoa de Araruama, um dos maiores corpos de água hipersalina do mundo, contra intervenções que desrespeitam o direito ambiental consagrado pela Constituição Federal.
O Ministério Público identificou que, para viabilizar o condomínio, os réus deslocaram a trajetória da Avenida Luís Sampaio e pavimentaram uma nova via, denominada Rua Praia Linda, em área antes ocupada por vegetação nativa e areia. Essas intervenções comprometem não apenas a dinâmica ecológica da lagoa, mas também geram custos elevados com sucessivas dragagens para manutenção, além de utilizarem recursos públicos de forma inadequada.
A ação também destaca a ausência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União para as intervenções, mesmo sendo a área um bem público federal. Como medida reparatória, o MPF requer que as obras e intervenções sejam desfeitas e que os réus sejam obrigados a restaurar integralmente o ambiente degradado.
Em 27 de maio deste ano, após um acordo feito com o Ministério Público Federal, a prefeitura de São Pedro da Aldeia teve 30 dias para a retirar a construção e refazer a via no seu traçado original, o que não aconteceu. A denúncia havia sido feita pelo ambientalista e ativista Lucas Muller e pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL). Na época, o Ministério Público Federal fez uma vistoria no local e constatou a irregularidade da construção.
