Uma mudança importante na legislação estadual traz alívio para tutores de cães e gatos na Região dos Lagos. A Lei Nº 10.743/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (24), proíbe que convenções de condomínios impeçam, de forma genérica, a permanência de animais de pequeno porte em apartamentos no Rio de Janeiro.
A nova regra atende diretamente aos moradores de prédios e conjuntos residenciais que, por vezes, enfrentavam restrições internas mesmo quando seus animais não apresentavam qualquer risco à vizinhança. A partir de agora, proibições só serão permitidas em casos específicos, como riscos à segurança, higiene, saúde ou sossego — e ainda assim, será exigido laudo técnico assinado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A proposta, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil), estabelece que os condôminos têm direito ao uso das unidades de acordo com seus interesses, desde que não prejudiquem os demais moradores. Para o parlamentar, impedir a guarda de animais de forma ampla e sem justificativa extrapola os limites da propriedade privada.
Com a sanção do governador em exercício Thiago Pampolha, a lei passa a valer imediatamente em todo o território fluminense.
