Os Procons das cidades de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios estão elaborando uma petição conjunta solicitando providências ao Procon Estadual e ao Ministério Público Estadual a respeito da diferenciação tarifária do pedágio na RJ-124, a Via Lagos, nos fins de semana e feriados.
Essas ações foram acordadas durante uma reunião realizada na terça-feira (15), na sede do Procon de Arraial do Cabo. Durante o encontro, o contrato de concessão foi lido e a avaliação final é que a diferença nas taxas viola o Código de Defesa do Consumidor.
“Avaliamos o termo aditivo do contrato de concessão de 8 de dezembro de 2016 e chegamos à conclusão que fere sim o artigo 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não teve uma justa causa que embase o aumento na tarifa nos fins de semana e feriados. Para que tenha diferenciação, a empresa tem que ofertar um serviço melhor do que já é realizado”, declarou Mônica Bonioli, coordenadora do Procon Cabo Frio.
Em agosto deste ano, houve reajuste tarifário. O valor atual durante a semana, das 12h de segunda-feira às 12h de sexta-feira, é R$ 12,40, e nos fins de semana e feriados R$ 20,60, para carros de passeio. A RJ-124 é a principal ligação entre as regiões dos Lagos e a Metropolitana do Rio de Janeiro.
A redação do Fonte Certa entrou em contato com a assessoria da Via Lagos que respondeu da seguinte forma:
“A CCR ViaLagos já prestou todos os esclarecimentos necessários ao Procon e esclarece que o seu Contrato de Concessão é regulado pela Agetransp (Agência Reguladora) e o Poder Concedente DER- RJ. Os valores das tarifas de pedágio, bem como os seus períodos de cobrança foram definidos em edital de licitação e constam no referido contrato da Concessionaria com o DER. Os constantes investimentos da CCR ViaLagos na melhoria da infraestrutura da rodovia proporcionam segurança, fluidez e conforto aos usuários, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico das regiões em que atua”.