O Projeto de Lei que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). A medida busca impedir a recusa de escolas privadas em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência, sem que haja justificativa formal.
Na votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, e 107 foram contrários à proposta. O projeto seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal. No documento, as penalidades incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular.
“As denúncias que chegam são que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade”, explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.
Durante o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a iniciativa, alegando que a abrangência do projeto poderia garantir, ainda, o impedimento da recusa de matrícula de alunos filhos de pais inadimplentes com as mensalidades, por exemplo.
“O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente”, argumentou o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
No entanto, para a maioria dos deputados, o projeto de lei garante um direito fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser pública ou privada.
“Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, observou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
