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Justiça determina restabelecimento da energia elétrica em Araruama

Juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 2ª Vara Cível da cidade, fixou multa diária de R$ 10 mil para a Enel em caso de descumprimento

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Uma decisão judicial determinou que a concessionária Enel restabelecesse a energia elétrica em Araruama nesta quarta-feira (22).

A sentença, do juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 2ª Vara Cível da cidade, deu 24h para a empresa resolver a situação. Além disso, fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

No documento, o juiz entendeu que ficou materializada “a ausência da solução das interrupções do fornecimento de energia, como também o periculum in mora, tendo em vista a essencialidade do serviço e o possível comprometimento de inúmeras atividades sociais, inclusive de caráter essencial, como o abastecimento de água”.

As reclamações de falta de energia em vários pontos de Araruama se tornaram recorrentes no município desde as chuvas do último sábado (18). Nesse sentido, os vereadores, na sessão da Câmara desta terça-feira (21), propuseram abrir uma CPI com relação ao tema.

A situação, registrada em outros pontos do Estado, chamou a atenção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que fará uma audiência pública para falar do assunto.

A determinação judicial foi uma resposta à Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Araruama, a pedido da chefe do Executivo, Livia de Chiquinho (REP).

Confira a decisão abaixo:

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